terça-feira, 8 de setembro de 2009

CARTA AO COMDEDINE - BM

Barra Mansa/RJ 28 de agosto de 2009.

O Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Barra Mansa esteve reunido neste dia (28/08/2009) e vem por meio desta tornar público seu repúdio quanto a ação tomada pelo Órgão Governamental ASSEPIR - Assessoria de Promoção da Igualdade Racial desta cidade, que descumpriu o que fora acordado na reunião anterior deste mesmo Fórum realizada no dia 11 de agosto nas dependências do Clube Municipal quando 18 lideranças representantes de 8 entidades estavam presentes, dentre estes o representante da ASSEPIR.

Na ocasião, ele se comprometeu em convocar os membros do COMDEDINE – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro instituído pela Lei nº 3.750 de 18 de julho de 2008, para esta reunião que se deu nas dependências do Colégio Estadual Barão de Aiuruoca, previamente comunicado, inclusive em rádio, por meio do Programa Momento Afro. Quando iniciávamos a reunião, fomos informados que alguns membros de diversos setores estavam reunidos neste mesmo horário nas dependências da Igreja Metodista Central com a finalidade de eleger os membros do Conselho e sua respectiva diretoria.

Sem entender os motivos desta estratégia, demos continuidade aos nossos trabalhos e concluímos com as seguintes reflexões a cerca deste “Conselho”:

· O Conselho ainda não estava com seus componentes definidos o que contraria o Parágrafo Segundo do Art. 5º desta Lei que estabelece: “O prefeito convocará as entidades por Edital, até 15 dias após a publicação desta Lei devendo constar data e local para apresentarem os nomes de seus representantes.” (expirado em 03 de agosto de 2008).

· O mesmo art. 5º que trata da composição do conselho deixa margem para dúvidas e questionamentos quanto aos órgãos da Sociedade Civil que poderão compor o conselho. É dito que, os seis membros e seus respectivos representantes da sociedade civil a serem convidados (por que não eleitos?) serão: 02 do movimento negro (???); 01 de Instituição de Ensino Superior (Por que delimitar ou excluir os demais níveis de ensino e as instituições de ensino?); 01 de ONG que tenha trabalho reconhecido nas questões afro-brasileira (???); e 02 de Associação de Moradores (por que não das federações – COMAM ou FAMBAM?)

Sem a intenção de causar constrangimento ou mesmo transtorno ao bom andamento das ações deste “Conselho”, no entanto agindo de acordo com o que nos é garantido como cidadãos na Carta Magna de 88 e também no Código Civil Brasileiro, vimos solicitar do Presidente eleito deste “Conselho”, juntamente com sua diretoria e demais membros, esclarecimentos acerca dos questionamentos acima levantados, bem como as evidências das convocações (editais) e as regras estabelecidas para escolha das entidades representativas deste conselho, o que não consta na citada Lei Orgânica deste município. Não sendo possível, pedimos a gentileza de revê todo o processo dentro dos parâmetros estabelecidos na Lei que institui e rege este importante espaço de formulação e acompanhamento democrático de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial.

Nosso próximo encontro esta agendado para o dia 15 de setembro deste ano às 19 horas no Colégio Estadual Barão de Aiuruoca e gostaríamos de contar com a presença dos ilustres conselheiros.

Atenciosamente,
Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial

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