terça-feira, 15 de dezembro de 2009

Campanha pressiona contra a anistia de torturadores

Primeira iniciativa do "Comitê contra a Anistia aos Torturadores" é o lançamento de um manifesto on-line


Campanha pressiona contra a anistia de torturadores

11/12/2009




da Redação




Um grupo de defensores de direitos humanos e entidades da sociedade civil lançou, na última terça-feira (08), Dia da Justiça, o “Comitê contra a Anistia aos Torturadores”, com o objetivo de impedir a anistia aos agentes da repressão.




Nos próximos meses o STF julgará a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que reivindica que a Lei de Anistia não se aplique aos crimes comuns praticados pelos agentes da ditadura civil-militar (1964-1985). O processo aguarda o parecer do Procurador Geral da República, e, em seguida, o ministro relator, Eros Grau, poderá colocar em pauta de julgamento.




A primeira iniciativa do comitê é o lançamento de um manifesto on-line, que já conta com o apoio de intelectuais, artistas, juristas, parlamentares e defensores de direitos humanos.




Entres os que subscrevem a petição estão Antonio Candido, Chico Buarque, José Celso Martinez Correa, Aloysio Nunes Ferreira, Frei Betto, Marilena Chauí, João Pedro Stedile e Sérgio Mamberti.




Para assinar o manifesto, acesse o endereço http://www.ajd.org.br/contraanistia_port.php



APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO ANISTIE OS TORTURADORES!




Exmo. Sr. Dr. Presidente do


Supremo Tribunal Federal


Ministro Gilmar Mendes




Eminentes Ministros do STF: está nas mãos dos senhores um julgamento de importância histórica para o futuro do Brasil como Estado Democrático de Direito, tendo em vista o julgamento da ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requer que a Corte Suprema interprete o artigo 1º da Lei da Anistia e declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos, durante o regime militar, pois eles não cometeram crimes políticos e nem conexos.




Tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia.




O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente os carrascos da ditadura militar e é de rigor que seja realizada a interpretação do referido artigo para que possamos instituir o primado da dignidade humana em nosso país.




A banalização da tortura é uma triste herança da ditadura civil militar que tem incidência direta na sociedade brasileira atual.




Estudos científicos e nossa observação demonstram que a impunidade desses crimes de ontem favorece a continuidade da violência atual dos agentes do Estado, que continuam praticando tortura e execuções extrajudiciais contra as populações pobres.




Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política.




Estamos certos que o Supremo Tribunal Federal dará a interpretação que fortalecerá a democracia no Brasil, pois Verdade e Justiça são imperativos éticos com os quais o Brasil tem compromissos, na ordem interna, regional e internacional.




Os Ministros do STF têm a nobre missão de fortalecer a democracia e dar aos familiares, vítimas e ao povo brasileiro a resposta necessária para a construção da paz.




Não à anistia para os torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar.




Comitê Contra a Anistia aos Torturadore

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