terça-feira, 29 de junho de 2010

CARTA ABERTA AOS CANDIDATOS AO GOVERNO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2010

Os registros de graves violações de Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro, mostram que houve um recesso no desenvolvimento de políticas de promoção, reparação e proteção dos Direitos Humanos. A falta destas políticas contribui para a persistência e até agravamento de violações de Direitos Humanos e da impunidade dos responsáveis por estas violações.

A Política Estadual de Direitos Humanos, no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, foi limitada e parcial, tanto na esfera da prevenção como na esfera da identificação e punição dos responsáveis por violações daqueles direitos.

Cabe ao novo Governo:

1. a Criação do Sistema Estadual de Direitos Humanos para a consecução dos Direitos Humanos da população fluminense, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas aos Direitos Humanos que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável, norteado nos princípios:

Ø da promoção (Efetivar os direitos – Efetividade: Realização Plena),

Ø da proteção (Defender direitos evitando violações – Exigibilidade: Políticas Públicas)

Ø da reparação (repor direitos violados – justiciabilidade: acesso à justiça).

Com base nas seguintes diretrizes:

Ø promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não-governamentais;

Ø descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;

Ø monitoramento das violações dos direitos humanos, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;

Ø conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de direitos;

Ø articulação entre orçamento e gestão;

Ø divulgação das informações; e

Ø estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.

Integrado:

Ø pela Conferência Estadual de Direitos Humanos

Ø pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos

Ø pela Câmara Intersecretarial de Direitos Humanos

2. a Criação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania – SEDHEC para:

Ø prestar assessoria direta e imediata ao Governador(a) na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos e da cidadania e à defesa dos direitos,

Ø coordenar a Política Estadual de Direitos Humanos, em conformidade com as diretrizes do Plano Estadual de Diretos Humanos – PEDH/RJ de forma articulada com órgãos das Administrações públicas Federal, Estadual e Municipal e, Entidades não governamentais;

Ø tratar da articulação, dos subsídios, da formulação, da coordenação, da execução e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania, fomentando a criação de programas estaduais concebidos sob a ótica da promoção e garantia daqueles direitos.

Ø articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito estadual, tanto por organismos governamentais, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade; e

Ø exercer as funções de ouvidoria-geral dos direitos humanos e da cidadania,apurar denúncias de violação de Direito Difusos e Coletivo: órgão de assistência direta e imediata da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania – SEDHEC, unificando todos os serviços de disque denúncias e tele-atendimento, que tem por competência legal exercer as funções de Ouvidoria Geral de grupos sociais mais vulneráveis. A Ouvidoria deve estar sempre atenta às críticas, denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos e dar conseqüência a elas. Funcionar como um instrumento ágil, direto, de conhecimento da realidade de vida das pessoas, como os direitos humanos estão sendo ameaçados, violados ou negligenciados e, sobretudo, do que deve ser feito para garanti-los, preventivamente. Outra dimensão do atendimento prestado pela Ouvidoria passa pela necessidade das pessoas de obter informações, cidadãos mais conscientes buscam sempre mais informações sobre seus direitos e sobre os órgãos públicos encarregados de garanti-los e defendê-los.

3. a efetivação:

Ø do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e as Vítimas e Testemunhas de Atos Violentos (sociedade civil e policiais) com Centro de Apoio a Vítimas de Violência

Ø da Política Estadual de Desenvolvimento Social das Crianças e Adolescentes com Sistema de Informação da Infância e Adolescência, Plano de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ø do Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte e o Sistema de Garantia de Direitos

Ø do Programa Estadual para Inclusão Social da População em Situação de Rua envolvendo moradia, sensibilização, sociabilidade, capacitação e geração de renda.

Ø do Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo

Ø do Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos

Ø da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais

Ø do Plano de Ação e Metas para o cumprimento das Metas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

Ø do Programa de Atendimento Jurídico Social com Emissão de documentos

Ø do Programa Estadual Rio Acessível

Ø da Política Estadual de Valorização do Idoso para o Envelhecimento Saudável, prevendo Esporte, Turismo e Lazer de pessoas idosas

FÓRUM PERMANENTE DE ENTIDADES DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FOPEDH/RJ

CARTA ABERTA AOS CANDIDATOS AO GOVERNO

 

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2010

Os registros de graves violações de Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro, mostram que houve um recesso no desenvolvimento de políticas de promoção, reparação e proteção dos Direitos Humanos. A falta destas políticas contribui para a persistência e até agravamento de violações de Direitos Humanos e da impunidade dos responsáveis por estas violações.

A Política Estadual de Direitos Humanos, no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, foi limitada e parcial, tanto na esfera da prevenção como na esfera da identificação e punição dos responsáveis por violações daqueles direitos.

Cabe ao novo Governo:

1. a Criação do Sistema Estadual de Direitos Humanos para a consecução dos Direitos Humanos da população fluminense, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas aos Direitos Humanos que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável, norteado nos princípios:

Ø da promoção (Efetivar os direitos – Efetividade: Realização Plena),

Ø da proteção (Defender direitos evitando violações – Exigibilidade: Políticas Públicas)

Ø da reparação (repor direitos violados – justiciabilidade: acesso à justiça).

Com base nas seguintes diretrizes:

Ø promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não-governamentais;

Ø descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;

Ø monitoramento das violações dos direitos humanos, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;

Ø conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de direitos;

Ø articulação entre orçamento e gestão;

Ø divulgação das informações; e

Ø estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.

Integrado:

Ø pela Conferência Estadual de Direitos Humanos

Ø pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos

Ø pela Câmara Intersecretarial de Direitos Humanos

2. a Criação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania – SEDHEC para:

Ø prestar assessoria direta e imediata ao Governador(a) na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos e da cidadania e à defesa dos direitos,

Ø coordenar a Política Estadual de Direitos Humanos, em conformidade com as diretrizes do Plano Estadual de Diretos Humanos – PEDH/RJ de forma articulada com órgãos das Administrações públicas Federal, Estadual e Municipal e, Entidades não governamentais;

Ø tratar da articulação, dos subsídios, da formulação, da coordenação, da execução e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania, fomentando a criação de programas estaduais concebidos sob a ótica da promoção e garantia daqueles direitos.

Ø articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito estadual, tanto por organismos governamentais, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade; e

Ø exercer as funções de ouvidoria-geral dos direitos humanos e da cidadania,apurar denúncias de violação de Direito Difusos e Coletivo: órgão de assistência direta e imediata da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania – SEDHEC, unificando todos os serviços de disque denúncias e tele-atendimento, que tem por competência legal exercer as funções de Ouvidoria Geral de grupos sociais mais vulneráveis. A Ouvidoria deve estar sempre atenta às críticas, denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos e dar conseqüência a elas. Funcionar como um instrumento ágil, direto, de conhecimento da realidade de vida das pessoas, como os direitos humanos estão sendo ameaçados, violados ou negligenciados e, sobretudo, do que deve ser feito para garanti-los, preventivamente. Outra dimensão do atendimento prestado pela Ouvidoria passa pela necessidade das pessoas de obter informações, cidadãos mais conscientes buscam sempre mais informações sobre seus direitos e sobre os órgãos públicos encarregados de garanti-los e defendê-los.

3. a efetivação:

Ø do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e as Vítimas e Testemunhas de Atos Violentos (sociedade civil e policiais) com Centro de Apoio a Vítimas de Violência

Ø da Política Estadual de Desenvolvimento Social das Crianças e Adolescentes com Sistema de Informação da Infância e Adolescência, Plano de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ø do Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte e o Sistema de Garantia de Direitos

Ø do Programa Estadual para Inclusão Social da População em Situação de Rua envolvendo moradia, sensibilização, sociabilidade, capacitação e geração de renda.

Ø do Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo

Ø do Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos

Ø da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais

Ø do Plano de Ação e Metas para o cumprimento das Metas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

Ø do Programa de Atendimento Jurídico Social com Emissão de documentos

Ø do Programa Estadual Rio Acessível

Ø da Política Estadual de Valorização do Idoso para o Envelhecimento Saudável, prevendo Esporte, Turismo e Lazer de pessoas idosas

FÓRUM PERMANENTE DE ENTIDADES DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FOPEDH/RJ

NOTÍCIAS DE ALAGOAS – SOLIDARIEDADE JÁ!

Malung@s APNS

Primeiramente, desculpe-me pela demora no envio de informações sobre o Estado de Alagoas. Felizmente, os membros do Centro de Cultura e Estudos Étnicos Anajô/APN-AL não fomos atingidos! Mas, muitos amigos nossos perderam muitas coisas ou absolutamente tudo!

Aqui em Maceió não choveu muito e o sol aparece várias vezes, na verdade, o que aconteceu foi um efeito dominó que começou com muita chuva em PE. Os rios encheram, a água veio com força para AL e muitas cidades foram pegas de surpresa. Também tem uma história divulgada na mídia, que uma represa vazou, mas isso foi abafado.

Assim como vocês, nós tivemos informações pela TV e o que vem sendo divulgado ainda é superficial. A desgraça é bem maior, muitos prejuízos, mortes e cidades inteiras foram destruídas, parece até cena de guerra ou de um tusinami. Neste momento, toda a população alagoana (pessoas ricas e humildes) está mobilizada para ajudar nossos irmãos e separando muitos donativos e entregando nos postos de arrecadação que existem em inúmeros locais.

Nós do movimento negro alagoano (religiosos de matrizes africanos, capoeiristas e ativistas) estamos mobilizados em ajudar os nossos companheiros de luta. O representante do Escritório da Fundação Cultural Palmares em Alagoas, Mestre Claudio, pegou muito material que separamos e entregou na comunidade quilombola Muquém (União dos Palmares).

O que fazemos ainda é pouco e estamos muito preocupados com as comunidades quilombolas, elas já tem difícil acesso e piorou ainda mais. Então, o destino dos nossos donativos é prioridade para eles, inclusive, temos interesse em fazer visita nestas áreas, fazeremos algumas articulações para concretizar esse objetivo.

Então, reforçamos que toda a ajuda é necessária! Aqui, a sociedade doa alimentos, água mineral, roupas, lençóis, medicamentos ... tudo! Também pedimos aos malungos e malungas dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNS) e não-militantes de outros Estados que também ajudem. Vocês podem contribuir financeiramente em uma duas contas abertas pelo Corpo de Bombeiros: Banco do Brasil, agência 3557-2, conta corrente 5241-8, e na Caixa Econômica Federal, agência 2735, operação 006, conta 955/6. Qualquer quantia é bem-vinda!

Muito obrigada pela atenção, preocupação e solidariedade! Cheiro para tod@s!

Helciane Angélica

Jornalista; Coordenadora Estadual dos APNS em AL; Presidente do Centro de Cultura e Estudos Étnicos Anajô/APN; e integrante da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial em Alagoas (Cojira-AL)

sexta-feira, 25 de junho de 2010

TEXTO DO ESTATUTO – SEM A REVISÃO FINAL DO SENADO FEDERAL


Em negrito, em minúsculas, os artigos que sofreram emendas e a "tesoura" do senador goiano. No final, o resumo do parecer aprovado pela Comissão de Justiça e, depois pelo plenário.


Confira.

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou prefe rência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: todas as situações injustificadas de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetrias existentes no âmbito da sociedade, acentuando a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou adotam autodefinição a náloga;
V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Art. 2º É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Art. 3º Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial a dota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas da desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
Art. 4º A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de:
I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social;
II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;
III – modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica;
IV – promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais , institucionais e estruturais;
V – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada;
VI – estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos;
VII – implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas nas esferas da educação, cultura, esporte e lazer, saúde, trabalho, meios de comunicação de massa, moradia, acesso a terra, segurança, acesso à Justiça, financiamentos públicos e outras.
Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Art. 5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, conforme estabelecido no Título III.
TÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I
DO DIREITO À SAÚDE

Art. 6º O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e outros agravos.
§ 1º O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde - SUS para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distrital e municipais, da administração direta e ind ireta.
§ 2º O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculada aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
Art. 7º O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a política nacional de saúde integral da população negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas:
I – ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais, em defesa da saúde da população negra, nas instâncias de participação e controle social do Sistema Único de Saúde;
II – produção do conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;
III – desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.
IV - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para fortalecer a identidade negra e contribui r para a redução das vulnerabilidades da população negra.
Art. 8º Constituem objetivos de políticas nacionais de saúde integral da população negra:
I – a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde;
II – a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde no que tange à coleta, processamento e análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;
III – o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;
IV – a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;
V – a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
Art 9º - Suprimido
Art. 10º - Suprimido
CAPÍTULO II
DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Seção I
Disposições Gerais
Art. 11. A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
Art. 12. Para o cumprimento do disposto no art. 11, os governos federal, estaduais, distrital e municipai s adotarão as seguintes providências:
I - promover ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer;
II - apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra;
III - desenvolver campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade;
IV - implementar políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Seção II
Da Educação
Art. 13. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrad os no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.
§ 2º O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput.
§ 3º Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.
Art. 14. Os órgãos federais,distrital e estaduais de fomento à pesquisa e à pósgraduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo
voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.
Art. 15. O Poder Executivo federal, por mei o dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:
I – resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação, que desenvolvam temáticas de interesse da população negra;
II – incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores respeitantes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira;
III – desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;
IV – estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico para a formaç ão docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

Art. 16. O poder público incentivará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.
Subseção Única
Do Sistema de Cotas na Educação
Art. 17. O poder público adotará programas de ação afirmativa.
Art. 18. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhará e avaliará os programas de que trata esta Seção.
Seção III
Da Cultura
Art. 19. O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajet ória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 20. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos sob a proteção do Estado.
Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos tombados nos termos do § 5º do art. 216 da Constituição Federal receberá especial atenção do poder público.
Art. 21. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana e incentivará sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.
Art. 22. O poder público garantirá o registro e proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como b em de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.
Seção IV
Do Esporte e Lazer
Art. 23. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
Art. 24. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional nos termos do art. 217 da Constituição Federal.
§ 1º A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional.
§ 2º É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pel os capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS

Art. 25. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Art. 26. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
I - a prática de cultos e a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;
II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;
III - a fundação e a manutenção por iniciativa privada de instituições beneficentes l igadas às respectivas convicções religiosas;
IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;
V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;
VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;
VII - o acesso aos órgãos e meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;
VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.
Art. 27. É assegurada a assistência religiosa aos praticante s de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive os submetidos a pena de privação de liberdade.
Art. 28. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:
I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;
II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas;
III - assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das de mais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO A TERRA E À MORADIA ADEQUADA

Seção I
Do Acesso a Terra
Art. 29. O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra a terra e às atividades produtivas no campo.
Art. 30. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.
Art. 31. Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.
Art. 32. O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agríc ola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.
Art. 33. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
Art. 34. O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.
Art. 35. Para os fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.
Art. 36. Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica.
Seção II
Da Moradia
Art. 37. O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive nas favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e qualidade de vida.
Parágrafo único. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.
Art. 38. Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação d e Interesse Social - SNHIS regulado pela Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.
Art. 39. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.
CAPÍTULO V
DO TRABALHO

Art. 40. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:
I - o instituído neste Estatuto;
II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, de 1968;
III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção nº 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho, que trata da discriminação no emprego e na profissão;
IV - demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.
Art. 41. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas.
§ 1º A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.
§ 2º As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.
§ 3º O poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado.
§ 4º As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.
§ 5º Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras.
§ 6º O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.
§ 7º O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por traba lhadores negros de baixa escolarização.
Art. 42. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.
Art. 43. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para a constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.
Parágrafo único. O poder público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, usos e costumes da população negra.
Art. 44. O Poder Executivo federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reprodu zir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.
CAPÍTULO VI
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO

Art. 46. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.
Art. 47. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.
Parágrafo único. A exigência disposta no caput não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.

Art. 48. Aplica-se à produção de peças publicitárias destinadas à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas o disposto no art. 47.
Art. 49. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
§ 1º Os órgãos e entidades de que trata este artigo incluirão, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado.
§ 2º Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica,de sexo e idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado .
§ 3º A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do poder público federal.
§ 4º A exigência disposta no caput não se aplica às produções publicitárias quando abordarem especificidades de grupos étnicos determinados.
TÍTULO III
DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – SINAPIR

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 50. Fica instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR como forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as iniquidades raciais existentes no País, prestadas pelo poder público federal.
 § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.
§ 2º O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 51. São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial:
I - a promoção da igualdade racial e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;
II - a formulação de políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra;
III - a descentralização na implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;
IV – a articulação de planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;
V �€ “ a garantia da eficácia dos meios e instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e do cumprimento das metas a serem estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

Art. 52. O Poder Executivo Federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da política nacional de promoção da igualdade racial.
§ 1º A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da política nacional de promoção da igualdade racial, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade racial em âmbito nacional.
§ 2º Fica o Poder Executivo Federal autorizado a instituir fórum intergovernamental de promoção da igualdade racial, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas de promoção da igualdade racial, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade racial nas ações governamentais de Estados e Municípios.
§ 3º As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade racial serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.
Art. 53. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade racial, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.
Parágrafo único. O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado con selhos de promoção da igualdade racial.
CAPÍTULO IV
DAS OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA

Art. 54. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.
Art. 55. É garantido às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.
Ar t. 56. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.
Parágrafo único. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.
Art. 57. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Art. 58. Para a apreciação judicial das lesões e ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrerse-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei nº 14 7.347, de 24 de julho de 1985.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Art. 59. Na implementação dos programas e ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4º desta Lei e de outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente nas seguintes áreas:
I - promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia;
II - financiamento de pesquisas nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra;
III - incentivo à criação de programas e veículos de comunicação, destinados à divulgação de matérias relacionadas aos interesses da população negra;
IV - incentivo à criação e manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras;
V - iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação fundamental, média, técnica e superior;
VI - apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais e de entidades da sociedade civil voltados para a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra;
VII - apoio a iniciativas em defesa da cultura, memória e tradições africanas e brasileiras.
§ 1º. O Poder Executivo federal fica autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.
§ 2º Durante os 5 (cinco) primeiros anos a contar do exercício subsequente à publicação deste Estatuto, os órgãos do Poder Executivo federal que desenvolvem políticas e programas nas áreas referidas no § 1º discriminarão em seus orçamentos anuais a participação nos programas de ação afirmativa referidos no inciso VII do art. 4º.
§ 3º O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessárias para a adequada implementação do disposto neste artigo, podendo estabelecer patamares de participação crescente dos programas de ação afirmativa nos orçamentos anuais a que se refere o § 2º.
§ 4º O órgão colegiado do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdade racial acompanhará e avaliará a programação das ações referidas neste artigo nas propostas orçamentárias da União.
Art. 60. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que tr ata o art. 59:
I - transferências voluntárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - doações voluntárias de particulares;
III - doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais;
IV - doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais;
V - doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 61. As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 62. O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mun dial de computadores.
Art. 63. Os arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.”(NR)
“Art. 4º
§ 1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
II - impedir ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;
III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
§ 2º Ficará sujeito à pena de multa e prestação de serviços à comunidade, inclui ndo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.”(NR)
Art. 64. Os arts. 3º e 4º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Sem prejuízo do prescrito no art. 2º e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações:
............................................”(NR)
“Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
............................................”(NR)
Art. 65. O art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, pas sa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 13.
§ 1º
§ 2º Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1º desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizado para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial
estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.(NR).”(NR)

Art. 66. O § 1º do art. 1º da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado.
........................................... “(NR)
Art. 67. O art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20.
§ 3º
III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
........................................... “(NR)
Art. 68. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação oficial.
Sala da Comissão, em
PARECER DO SENADOR DEMÓSTENES TORRES, APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (SCD) nº 213, de 2003, e, no mérito, pela sua aprovação, com as rejeições integrais dos arts. 9º, 45, 68 e 69, renumerando-se os artigos remanescentes, bem como com as seguintes rejeições e ajustes redacionais: rejeitam-se, da Ementa, as expressões "e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e 9.504, de 30 de setembro de 1997"; promove-se alteração no art. 1º para, no caput, ler-se "étnicos" e "étnica" onde se lê "étnico-raciais" e "étnico-racial"; rejeita-se, do art. 2º, no caput, a expressão "raça"; rejeitam-se, do art. 3º, as expressões "reparação, compensação e" e "racial" substituindo esta por "étnica"; rejeitam-se, no inciso I do art. 4º, as expressões "da dimensão racial", e, no parágrafo único, as expressões "racialmente", "derivadas da es cravidão" e "e poderão utilizar-se da estipulação de cotas para a consecução de seus objetivos"; nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 4º, promova-se ajuste redacional para ler-se "étnica" onde se lê "racial" e "étnicas" onde se lê "raciais"; rejeita-se, do art. 7º, o inciso I, renumerando-se os demais incisos, e, no inciso IV, renumerado para III, as expressões "fortalecer a identidade negra e"; rejeitam-se, do art. 10, o caput e os incisos, incorporando o seu parágrafo único ao art. 8º, de cujo inciso II rejeita-se a expressão "raça"; promove-se alteração no art. 14, para ler-se "relações étnicas" onde se lê "relações raciais"; rejeita-se, do art. 15, o inciso V, e promove-se emenda de redação nos incisos II e IV, para ler-se "étnica", onde se lê "étnico-racial", e "étnicas", onde se lê "raciais"; na Subseção Única - Do Sistema de Cotas da Educação, rejeite-se a criação da subseção; rejeitam-se, do art. 17, as expressões "desti nados a assegurar o preenchimento de vagas pela população negra nos cursos oferecidos pelas instituições públicas federais de educação superior e nas instituições públicas federais de ensino técnico de nível médio"; rejeita-se, do art. 18, a expressão "racial", e promove-se alteração redacional para modificar a expressão "Subseção" para "Seção"; promove-se alteração no art. 36, modificando a expressão "racial" para "étnica"; rejeita-se, no art. 41, a expressão "racial"; promove-se a alteração do art. 44, modificando a expressão "racial" para "étnica"; promove-se a alteração do caput do art. 47, modificando a expressão "racial" para "étnica", e suprime-se do seu parágrafo único a expressão "raciais"; promove-se alteração no § 2º do art. 49, modificando a expressão "raça" para "étnica", e suprime-se do seu § 4º a expressão "raciais"; promove-se alteração no artigo 51, mudando-se a expressão "racial", do inciso IV, para, respect ivamente, "étnica"; rejeitam-se, do art. 54, as expressões "raça" e "racial", esta a que aparece no final do dispositivo; promove-se alteração no caput do art. 55, modificando a expressão "racial" para "étnica"; promove-se alteração no caput do art. 58, modificando a expressão "racial" para "étnica"; rejeita-se, no § 1º do art. 59, a expressão "racial"; substituem-se as expressões "racial" e "ou étnico-racial" por "étnica", contidas no § 2º, do art. 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, de que trata o art. 65 do SCD nº 213, de 2003; substitui-se a expressão "racial" por "étnica", contida no § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, de que trata o art. 66 do SCD nº 213, de 2003.

Zumbi dá 200 bolsas de até 100%

 

Estão abertas as inscrições para o novo vestibular da Zumbi dos Palmares. A grande novidade é o concurso de bolsas de estudos a partir do primeiro semestre dos cursos. Duzentas bolsas de até 100% serão distribuídas aos alunos ingressantes. A bolsa, que tem validade até o término do curso, será concedida aos alunos que obtiverem as melhores notas na prova.

Para saber mais detalhes acesse o site www.zumbidospalmares.edu.br e leia o edital. As inscrições, que vão até o dia 23 de junho, custarão R$ 20,00 e podem ser feitas pelo site ou pessoalmente no Campus Tietê, situado à Avenida Santos Dumont, 843, Ponte Pequena, São Paulo.

A prova será realizada em duas fases. A primeira, classificatória, será realizada no dia 26 de junho e avaliará os conteúdos ministrados no Ensino Médio referente às disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Gerais, testes de múltipla escolha, e Redação.

Havendo vagas remanescentes, a Instituição realizará Processo Seletivo, a título de 2ª fase, no período de 01 a 30 de Julho de 2010. O Processo Seletivo será realizado através de entrevistas, análise dos históricos escolares e Redação, as Terças e Quintas, às 19h.

Há vagas para os cursos de Administração (200 vagas), Direito (100 vagas), Tecnologia em Transportes Terrestres (100 vagas), Pedagogia (50 vagas) e o novo curso de Comunicação Social com Habilitação em Publicidade e Propaganda (100 vagas). Todos os cursos são noturnos.

Sobre a Zumbi:

A Faculdade Zumbi dos Palmares conta com a parceria de empresas como o Banco Bradesco, HSBC, Santander Brasil, Itaú, entre outros, onde os alunos têm a oportunidade de estagiar nas áreas de seu estudo.

Atualmente com 1.800 alunos, a Zumbi é a primeira faculdade idealizada por negros, tendo como foco a cultura, a produção e a difusão dos valores da cidadania e, em especial, o respeito à diversidade e à equalização de oportunidades sociais. Essas características fazem com que a instituição ofereça, além da grade curricular exigida pelo MEC, disciplinas diferenciadas que aprimorem a formação desse público, preparando um profissional apto para atuar em um mercado que deverá valorizar cada vez mais a diversidade e a formação interdisciplinar.

Serviço

Inscrições: Secretaria da Faculdade Zumbi dos Palmares: Rua Santos Dumont, 843, Ponte Pequena, São Paulo.

Telefone: (11) 3229.4590 ou (11) 3229.4592

Internet: pelo site www.zumbidospalmare s.edu.br

Períodos de Inscrição: 1ª Fase - de 26 de Abril a 23 de Junho de 2010. 2ª Fase - de 01 a 30 de Julho de 2010.

Taxa: R$ 20,00 (Vinte Reais)

Horário de Atendimento: Das 9h00min às 21h00min, de Segunda a Sexta-Feira e das 8h às 12h, aos Sábados.

Horário de atendimento no mês de Julho: de Segunda a Sexta-feira, das 12h às 20h.

Informações para Imprensa: Rejane Romano rejane@afrobras. org.br (11) 3229-4590 ramal 247 e (13) 6732-6764

quinta-feira, 24 de junho de 2010

A venda de terras a estrangeiros: veto é estratégia de defesa.

A decisão de proibir a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros tem como pano de fundo o aumento da demanda mundial por recursos naturais, como a escassez de água e crise de alimentos, a elevação dos preços das terras e os impactos sobre populações pobres no acesso à terra.

“Vamos fazer uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional] para deixar claro aos investidores que podem investir em qualquer campo, mas não em terras”, informou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, ao Valor.

A PEC teria poder para anular títulos já registrados por estrangeiros a partir de uma data de corte a ser estabelecida pelo grupo de ministros que estuda o tema. “Terra não é um assunto qualquer. Tem que cumprir a função social.

Como cobrar isso de um fundo estrangeiro que comprou metade do Norte do país?”, questionou Cassel. “Isso não fere o capitalismo. É um assunto maduro, não podemos ter medo de enfrentar. Isso une pequenos, médios e grandes, da Kátia Abreu [presidente da CNA] ao João Pedro Stédile [dirigente do MST]“, disse.

Fundos internacionais de “private equity” e de hedge, cuja carteira global supera US$ 10 bilhões, têm sido cada vez mais agressivos em seus investimentos em terras no Brasil. Um quarto dos 120 principais investidores corporativos já tem um pé em território brasileiro, mostra levantamento da ONG espanhola de pesquisas e análises Grain.

Para fechar o cerco ao “avanço indiscriminado” desses fundos, o governo já tem um esboço de um “código de conduta” a ser seguido por estrangeiros. As regras incluem transparência nas negociações (“consentimento informado”), respeito pelo direito a terras existentes, partilha dos benefícios com comunidades locais, sustentabilidade ambiental e adesão a políticas nacionais de comércio e segurança alimentar.

“Esse é um problema que nós precisamos começar a discutir. Porque uma coisa é o cidadão vir, comprar uma usina, comprar fábrica. Outra coisa é ele comprar a terra da fábrica, é ele comprar a terra da soja, é ele comprar a terra do minério”, alertou o presidente Lula, há duas semanas, durante anúncio do Plano de Safra 2010/11.

O governo identificou uma forte concentração do interesse do capital externo no Centro-Oeste do país. Dados de um estudo inédito mostram que 53% das áreas compradas por estrangeiros estão nessa região.

Desse total, cerca de 3,4 milhões de hectares (83,4%) estão vinculadas a 5,6 mil propriedades médias e grandes. Os 100 maiores imóveis em mãos estrangeiras correspondem a 763,2 mil hectares. O maior deles tem 31,3 mil hectares. A maior parte foi adquirida após 1980 – 84% foram registradas em médias e grandes propriedades. Japoneses, seguidos de italianos, libaneses, uruguaios e argentinos, são os maiores investidores em terras, diz o estudo .

Fonte: Blog do Mário Candido

A venda de terras a estrangeiros: veto é estratégia de defesa.

A decisão de proibir a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros tem como pano de fundo o aumento da demanda mundial por recursos naturais, como a escassez de água e crise de alimentos, a elevação dos preços das terras e os impactos sobre populações pobres no acesso à terra.

“Vamos fazer uma PEC [Proposta de Emenda Constitucional] para deixar claro aos investidores que podem investir em qualquer campo, mas não em terras”, informou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, ao Valor.

A PEC teria poder para anular títulos já registrados por estrangeiros a partir de uma data de corte a ser estabelecida pelo grupo de ministros que estuda o tema. “Terra não é um assunto qualquer. Tem que cumprir a função social.

Como cobrar isso de um fundo estrangeiro que comprou metade do Norte do país?”, questionou Cassel. “Isso não fere o capitalismo. É um assunto maduro, não podemos ter medo de enfrentar. Isso une pequenos, médios e grandes, da Kátia Abreu [presidente da CNA] ao João Pedro Stédile [dirigente do MST]“, disse.

Fundos internacionais de “private equity” e de hedge, cuja carteira global supera US$ 10 bilhões, têm sido cada vez mais agressivos em seus investimentos em terras no Brasil. Um quarto dos 120 principais investidores corporativos já tem um pé em território brasileiro, mostra levantamento da ONG espanhola de pesquisas e análises Grain.

Para fechar o cerco ao “avanço indiscriminado” desses fundos, o governo já tem um esboço de um “código de conduta” a ser seguido por estrangeiros. As regras incluem transparência nas negociações (“consentimento informado”), respeito pelo direito a terras existentes, partilha dos benefícios com comunidades locais, sustentabilidade ambiental e adesão a políticas nacionais de comércio e segurança alimentar.

“Esse é um problema que nós precisamos começar a discutir. Porque uma coisa é o cidadão vir, comprar uma usina, comprar fábrica. Outra coisa é ele comprar a terra da fábrica, é ele comprar a terra da soja, é ele comprar a terra do minério”, alertou o presidente Lula, há duas semanas, durante anúncio do Plano de Safra 2010/11.

O governo identificou uma forte concentração do interesse do capital externo no Centro-Oeste do país. Dados de um estudo inédito mostram que 53% das áreas compradas por estrangeiros estão nessa região.

Desse total, cerca de 3,4 milhões de hectares (83,4%) estão vinculadas a 5,6 mil propriedades médias e grandes. Os 100 maiores imóveis em mãos estrangeiras correspondem a 763,2 mil hectares. O maior deles tem 31,3 mil hectares. A maior parte foi adquirida após 1980 – 84% foram registradas em médias e grandes propriedades. Japoneses, seguidos de italianos, libaneses, uruguaios e argentinos, são os maiores investidores em terras, diz o estudo .

Fonte: Blog do Mário Candido

Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas será em Brasília

 


Por Conceição Lemes.

A ideia do Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas nasceu em maio. Sugerida por Luiz Carlos Azenha, foi aprovada durante o lançamento, em São Paulo, do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

No final de maio, tivemos uma primeira conversa, da qual participaram o próprio Azenha, Altamiro Borges, Eduardo Guimarães, Rodrigo Vianna e eu. Azenha lançou a ideia no Viomundo. A receptividade foi excelente. Tivemos, aqui, mais de 400 comentários. Fora a acolhida calorosa em vários outros blogs.

Resultado: o Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas é indispensável, imperioso e vai sair, sim.

Tivemos, ontem, a segunda reunião. Foi na sede do Conversa Afiada. Participaram Paulo Henrique Amorim (Conversa Afiada), Altamiro Borges (do Barão de Itararé e do blog do Miro), Conceição Oliveira (Maria-Fro), Eduardo Guimarães (Blog da Cidadania), Diego Casaes (Global Voices) e eu (do Viomundo, representando também o Azenha, derrubado por uma tremenda gripe).

Avançamos alguns pontos. Ficou decidido que:

1) O Encontro Nacional de Blogueiros será em Brasília. A opção se deveu a dois motivos: fugir do eixo Rio-São Paulo; os vôos de todas as regiões do Brasil passam por lá, o que facilitará a vida dos blogueiros.

2) Ocorrerá, provavelmente, nos dias 20 (abertura à noite), 21 e 22 de agosto. Como ainda estamos estudando a viabilidade de oferecer ao menos acomodações e passagens, até o início de julho bateremos o martelo sobre a data definitiva.

3)A organização ficará a cargo do Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé.

4) Na programação, haverá mesas redondas com palestras de grandes blogueiros do país. Algumas já propostas: os rumos da internet no Brasil; marco regulatório (mesa na qual serão discutidas a legislação atual, a necessidade de aprimorá-la e as tentativas de amordaçar alguns espaços críticos); e experiências de blogueiros de vários estados do Brasil.

5) Haverá, também, oficinas para ensinar blogueiros a otimizarem os recursos da internet. Por exemplo, twitter, produção de vídeos e de rádio web.

6) Realização de painéis, para que blogueiros possam se conhecer, conversar e trocar experiências.

7)Transmissão do evento pela internet. Como há possibilidade de as oficinas ocorrerem simultaneamente, a ideia é gravar todas para que depois possam ser acessadas por todos os participantes e blogueiros de qualquer parte do país. O objetivo é o de que as oficinas se transformem em conteúdo, mesmo.

8) A necessidade de buscar patrocínios, para tornar viável o encontro e ter maior número de participantes.

9) Abertura de uma lista para troca de ideias — por exemplo, sugestão de convidados, programação, oficinas, viabilização financeira, entre outras.

Esses são os primeiros passos, elaborados com ajuda de vocês. A intenção é a de que o encontro não olhe para o próprio umbigo, mas reflita preocupações de blogueiros com os vários sotaques do Brasil. Também pedimos a cada um que nos ajude a aperfeiçoar instrumentos que atendam às necessidades dos blogueiros e dos próprios brasileiros.

Sugestões serão muito bem-vindas. Afinal, o objetivo de todos nós é contribuir para a democratização dos meios de comunicação e fortalecer as mídias alternativas no país.

Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas será em Brasília

 


Por Conceição Lemes.

A ideia do Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas nasceu em maio. Sugerida por Luiz Carlos Azenha, foi aprovada durante o lançamento, em São Paulo, do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

No final de maio, tivemos uma primeira conversa, da qual participaram o próprio Azenha, Altamiro Borges, Eduardo Guimarães, Rodrigo Vianna e eu. Azenha lançou a ideia no Viomundo. A receptividade foi excelente. Tivemos, aqui, mais de 400 comentários. Fora a acolhida calorosa em vários outros blogs.

Resultado: o Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas é indispensável, imperioso e vai sair, sim.

Tivemos, ontem, a segunda reunião. Foi na sede do Conversa Afiada. Participaram Paulo Henrique Amorim (Conversa Afiada), Altamiro Borges (do Barão de Itararé e do blog do Miro), Conceição Oliveira (Maria-Fro), Eduardo Guimarães (Blog da Cidadania), Diego Casaes (Global Voices) e eu (do Viomundo, representando também o Azenha, derrubado por uma tremenda gripe).

Avançamos alguns pontos. Ficou decidido que:

1) O Encontro Nacional de Blogueiros será em Brasília. A opção se deveu a dois motivos: fugir do eixo Rio-São Paulo; os vôos de todas as regiões do Brasil passam por lá, o que facilitará a vida dos blogueiros.

2) Ocorrerá, provavelmente, nos dias 20 (abertura à noite), 21 e 22 de agosto. Como ainda estamos estudando a viabilidade de oferecer ao menos acomodações e passagens, até o início de julho bateremos o martelo sobre a data definitiva.

3)A organização ficará a cargo do Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé.

4) Na programação, haverá mesas redondas com palestras de grandes blogueiros do país. Algumas já propostas: os rumos da internet no Brasil; marco regulatório (mesa na qual serão discutidas a legislação atual, a necessidade de aprimorá-la e as tentativas de amordaçar alguns espaços críticos); e experiências de blogueiros de vários estados do Brasil.

5) Haverá, também, oficinas para ensinar blogueiros a otimizarem os recursos da internet. Por exemplo, twitter, produção de vídeos e de rádio web.

6) Realização de painéis, para que blogueiros possam se conhecer, conversar e trocar experiências.

7)Transmissão do evento pela internet. Como há possibilidade de as oficinas ocorrerem simultaneamente, a ideia é gravar todas para que depois possam ser acessadas por todos os participantes e blogueiros de qualquer parte do país. O objetivo é o de que as oficinas se transformem em conteúdo, mesmo.

8) A necessidade de buscar patrocínios, para tornar viável o encontro e ter maior número de participantes.

9) Abertura de uma lista para troca de ideias — por exemplo, sugestão de convidados, programação, oficinas, viabilização financeira, entre outras.

Esses são os primeiros passos, elaborados com ajuda de vocês. A intenção é a de que o encontro não olhe para o próprio umbigo, mas reflita preocupações de blogueiros com os vários sotaques do Brasil. Também pedimos a cada um que nos ajude a aperfeiçoar instrumentos que atendam às necessidades dos blogueiros e dos próprios brasileiros.

Sugestões serão muito bem-vindas. Afinal, o objetivo de todos nós é contribuir para a democratização dos meios de comunicação e fortalecer as mídias alternativas no país.

quarta-feira, 23 de junho de 2010

Tempo na TV coloca em risco aliança no Rio

Pela segunda vez em menos de um ano, o ex-prefeito Lindberg Farias ameaça a aliança do PMDB com PT no Estado do Rio. Unido ao atual governo e à campanha para reeleição do governador Sérgio Cabral, o PT regional ameaça sair da coligação porque Lindberg, agora candidato ao Senado, não teria o mesmo tempo de televisão de seu companheiro de chapa, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani (PMDB). Com isso, o PT adiou para o dia 29 a convenção estadual do partido, prevista para acontecer no sábado.



No fim do ano passado, Lindberg brigou porque queria ser o candidato do PT ao governo do Estado. Dessa vez a confusão começou com os aliados. Pelo menos três dos 12 partidos que fazem parte da coligação que sustentam a candidatura de Cabral não querem dar seu espaço de televisão ao ex-prefeito. O primeiro a pular fora oficialmente foi o PSB. O presidente do partido, o deputado federal, Alexandre Cardoso, anunciou que não apoiaria Lindberg. Agora é o PTB de Roberto Jefferson e o PSC do deputado federal Hugo Leal que se negam a ceder seu espaço no programa eleitoral gratuito ao candidato. Explicação oficial não há, mas nos bastidores políticos contam que problemas anteriores enfrentados por Lindberg com estes partidos estariam provocando a debandada.



Enquanto isto, Lindberg joga com o interesse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em ter o senador Marcelo Crivella como candidato forte no Rio e ameaça largar a coligação e sair para o Senado numa chapa independente que o uniria ao candidato do PRB. Crivella ainda quer mais, montar uma chapa completa com o deputado estadual Wagner Montes, do PDT, que por enquanto faz parte da coligação que apoia Cabral.



Jorge Picciani, principal articulador de Cabral na coligação, tenta acalmar os ânimos. “No dia 27, não há dúvida que vamos fazer a convenção que lançará Sérgio Cabral a governador, Picciani e Lindberg ao Senado. Não há hipótese de ser diferente”, afirma.



No entanto, setores do PMDB já sonham com a oportunidade de agregar à coligação os militantes do PR do ex-governador Anthony Garotinho, trazendo para chapa o candidato ao Senado do partido, o deputado federal Manoel Ferreira. Isto porque as chances de o ex-governador se candidatar diminuem a cada dia. Depois de o Tribunal Regional Eleitoral tê-lo tornado inelegível até 2011 por abuso de poder econômico, agora ele também estaria impedido de concorrer porque o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Ficha Limpa vale para os candidatos que tenham condenação colegiada, caso de Garotinho.

Fonte: Página 13

O Estatuto da Democracia Racial

Fruto de um acordo espúrio entre os senadores Paulo Paim (PT) e Demóstenes Torres (DEM) e o ministro da Seppir, Elói Ferreira, significou alta traição à luta do povo negro


Douglas Belchior


Mais uma vez, os senhores determinaram a regra, a lei e os limites da existência e da sobrevivência dos negros no Brasil. O dia 16 de junho de 2010 entra para a história, cinco séculos após a chegada dos primeiros africanos escravizados nestas terras e 122 anos após o fim da escravidão. Encerra-se mais um triste capítulo da luta entre senhores brancos racistas versus escravizados negros e pobres. Desta vez, nas salas acarpetadas do Senado Federal, em Brasília.


Em tramitação desde 2003, o chamado Estatuto da Igualdade Racial, apresentado pelo Senador Paulo Paim (PT), animou a esperança de o Estado Brasileiro finalmente iniciar um processo de reparação aos descendentes da escravidão no Brasil. No entanto, nesses difíceis anos de debate e enfrentamento aos que resistiam à sua aprovação, a proposta original sofreu muitas alterações que esvaziaram a possibilidade de eficácia e o sentido reparatório.


Ainda em 2009, alterações feitas na Câmara Federal rebaixaram o Estatuto para uma condição “autorizativa”, além de não garantir recursos para sua execução. Com isso, os gestores públicos já não seriam obrigados a colocá-lo em prática.


O Estatuto da Igualdade Racial aprovado pelo Senado neste dia 16 de junho foi ainda mais fundo no poço da hipócrita democracia racial brasileira. Fruto de um acordo espúrio entre o senador Paulo Paim (PT), o senador Demóstenes Torres (DEM), relator do projeto e presidente da CCJ no Senado, e o Ministro da Seppir, Elói Ferreira (representante dos interesses do ex-titular da pasta Edson Santos), significou alta traição à luta do povo negro no Brasil.


O acordo que possibilitou a aprovação do Estatuto (e que será usado como bandeira no processo eleitoral tanto pelo PT quanto pelo DEM), simplesmente enterrou as reivindicações históricas do povo negro, uma vez que o texto aprovado excluiu as Cotas para negros nas universidades, nos partidos e nos serviços públicos; excluiu a garantia do direito a titulação das terras quilombolas; excluiu a defesa e o direito a liberdade de prática das religiões de matriz africanas e não fez referência a necessidade de atenção do Estado ao genocídio cometido pelas polícias que vitimam a juventude negra.


Pior ainda que a supressão destas demandas, o texto de Demóstenes do DEM – aceito por Paim e pela Seppir, negou-se a reconhecer os efeitos dos mais de 350 anos de escravidão e a existência de uma identidade negra no país!


O Senador Demóstenes Torres, representante dos senhores, do agronegócio e dos ruralistas, é o mesmo que durante a audiência pública sobre cotas no STF, realizada em março deste ano, afirmou que as mulheres negras escravizadas se entregavam ao deleite sexual com seus senhores. Este homem, conservador e racista, é o padrinho do Estatuto da Igualdade Racial aprovado no Senado e que agora segue para sanção do presidente Lula. Tudo isso sob a égide da submissão dos negros da Seppir e do parlamento, que nem de longe representam as aspirações dos movimentos da luta negra no Brasil.


Aliás, mesmo sob pressão de importantes organizações do Movimento Negro - entre as quais, o Movimento Negro Unificado (MNU), o Coletivo de Entidades Negras (CEN), o Círculo Palmarino, a UNEafro-Brasil - e do Movimento Social, como o Tribunal Popular, o MST e a Federação Nacional das Associações de Moradores, que encaminharam Carta Aberta ao Senado pedindo a retirada do projeto do Estatuto, e mesmo da posição contrária da CONEN, organização negra que agrega militantes petistas, a Seppir, Paulo Paim e deputados historicamente ligados a luta racial, como Janete Pietá e Vicentinho, sucumbiram. Reafirmando sua índole traiçoeira, o parlamento aproveitou a comoção provocada pela copa do mundo para articular o golpe do Estatuto do DEM.


Há informações de que haverá uma festa no momento da sanção presidencial. Festa na Casa Grande, com a presença dos escravos de dentro que, uma vez mais, hão de se lambuzar e saciar sua fome individual com os restos do banquete. Brancos, ricos e poderosos ao lado de negros bem educados e emergentes. A coroação perfeita da democracia racial brasileira.


Enquanto isso, nas senzalas, cabe aos movimentos combativos continuar a luta, certos de que qualquer mudança concreta deste país rumo à justiça e igualdade passa necessariamente pelas mãos calejadas e ensaguentadas do povo negro brasileiro.

 
Douglas Belchior é prof. de história e membro do Conselho Geral da Uneafro-Brasil.

terça-feira, 22 de junho de 2010

Por outra concepção do desenvolvimento: fragmento de esperança

Por Marilza de Melo Foucher.

"O desenvolvimento territorial integrado e sustentável exige uma democracia participativa”, afirma a autora. Para ela, ano de eleição é ano de desmitificar os conceitos e pensar em soluções duráveis

Constato de um fracasso: Nem tudo é possível!

O paradoxo da história das grandes nações consideradas desenvolvidas era de se sentir com a missão coletiva de reconstruir um mundo que eles destruíram com as guerras fratricidas. Entretanto, essa missão não ajudou as nações ditas desenvolvidas a forjar um mundo mais solidário. Pelo fato de que fizeram dos conhecimentos científicos e tecnológicos uma potente arma comercial e passaram a açambarcar o poder econômico, impondo às regiões por eles consideradas “atrasadas” ou “subdesenvolvidas” um modelo ocidental de desenvolvimento puramente econômico. A economia torna-se tão determinante que as ideologias do século XIX e XX vão compartilhar da mesma base cultural do liberalismo econômico, a natureza e o ser humano serão tratados como fator de produção, os bens fundamentais como a terra, o ar, a água, as florestas e a vida não terão valor ecológico.

Ao longo dos séculos, o capitalismo se expandiu exportando um tipo de desenvolvimento que vai degradar e esgotar os recursos naturais, destruir relações sociais, sem levar em conta a especificidade cultural e dinâmica locais dos chamados países subdesenvolvidos. As desigualdades sociais, o aumento da pobreza, as diferenças de renda entre os países, a degradação dos ecossistemas rurais e urbanos, passam a ser indicadores do fracasso das políticas chamadas desenvolvimentistas.

Em vez de criar uma cooperação baseada na solidariedade entre os povos, na autonomia para escolher seu próprio desenvolvimento, as grandes potências impõem suas próprias regras. O poder econômico vai subordinar os direitos sociais e políticos ao direito comercial, a vida privada se transforma em mercadoria e o ser vivo será patenteado. Os países ricos irão continuar a pagar licenças para poluir. Tudo virou possível! O constato é que nem tudo é possível.

O mea-culpa das grandes potências

Hoje a realidade em que se encontra nosso planeta Terra é a prova que o desenvolvimento econômico ultrapassou seus próprios limites. Ele se torna globalmente inadaptado e se transforma numa ameaça ao meio ambiente, aumentando a desertificação e provocando a fome de milhares de seres humanos.

A Organização das Nações Unidas, o principal organismo criado com o intuito de assegurar a paz mundial e reestruturar o mundo através da cooperação internacional, teria também como missão resolver pacificamente os problemas de ordem econômica, social, cultural e humanitária. Apesar de mais de 500 reuniões de cúpula de presidentes e primeiros-ministros, inúmeras convenções internacionais, as instâncias ligadas à ONU não conseguiram até hoje mudar as regras da globalização excludente.

O espaço de decisão das Nações Unidas, restrito às grandes potências, vai se transformar em uma excelente tribuna para os atores globais assumirem a defesa do novo conceito de desenvolvimento sustentável. Desta vez a economia deveria se conciliar com o social e com o meio ambiente.

Confrontados às catástrofes econômicas e ecológicas e diante do aumento constante da adesão da opinião publica internacional à questão ambiental, os protagonistas do crescimento econômico sustentável, reconvertidos em ecologistas, irão apresentar um novo receituário e definir um aparentemente novo paradigma de desenvolvimento! Nasce assim a ilusão da sustentabilidade do desenvolvimento coroada de boa vontade política. Mas, concretamente, o que as grandes potências fazem para sair do campo puramente economicista do desenvolvimento? Por que os países que lideram a governança mundial não levam em conta a dívida financeira e a dívida ecológica que eles fizeram proliferar nos países do Sul? Deixo esta reflexão para o leitor.

Perspectiva de uma governabilidade com desenvolvimento territorial integrado e solidário para o Brasil. Desafio possível?

A questão do desenvolvimento sustentável, que tanto rendeu artigos e projetos, é repleta de contradições. Muitos se apropriaram dela, mas não pararam para refletir sobre estas contradições para poder agir com conseqüência e reinventar uma nova prática para mudar a realidade em que se vive. Como construir projetos duráveis de desenvolvimento?

Em primeiro lugar, quando se elabora um programa, um plano, prioriza-se os projetos e atividades que serão executados ao longo dos anos. Daí faz-se necessário que todos os projetos e atividades sejam pensados, elaborados e implantados de modo global e articulado. Articulados entre a esfera federal, estadual e municipal, assim como, articulados setorialmente e com um acompanhamento coordenado entre as três esferas do poder. Desta forma evita-se a visão setorial do desenvolvimento. Por exemplo, a cultura, o meio ambiente, a economia devem ser tratadas conjuntamente.

Seria como imaginar o funcionamento de um ecossistema. Nos ecossistemas, tudo interage, tem efeitos e causas. A mesma coisa é a intervenção humana no campo de desenvolvimento, as questões locais não se dissociam de questões globais, elas estão interconectadas. Em um espaço geográfico, não existe somente bens e circulação de mercadorias, existe os atores, cidadãos com pleno exercício da cidadania, e existe o meio natural. Os cidadãos e suas comunidades não são somente consumidores dentro da rede de mercados e de serviços públicos. Cada cidadão deve ser responsável pela preservação da natureza, assim como pelo bom funcionamento do Estado. Quando exigimos nossos direitos devemos também pensar que temos deveres diante da república brasileira.

Como organizar um novo modo de desenvolvimento em um espaço territorial sem tocar na malha do poder?

O desenvolvimento territorial integrado e sustentável exige uma democracia participativa. A democracia representativa será reforçada com a participação da sociedade civil organizada. Cabe aos atores locais de desenvolvimento (comunidades autogestionárias, entidades cooperativas e associativas, empresas, universidades, centro de pesquisas, movimentos sociais e entidades estatais e para-estatais) a responsabilidade de ativar os canais de diálogos e de controle social junto aos Governos (municipal estadual e federal).

Para viabilizar essa forma política inovadora de governabilidade, o ideal seria capacitar lideranças sociais e políticas, altos funcionários e dirigentes para se educar para o exercício do poder. Tendo em vista que a sociedade brasileira foi, durante séculos, caracterizada como uma estrutura autoritária de poder, os governantes bloquearam a participação e criação de direitos. Daí a exigência de mudar nossa relação com o poder, e um programa de educação para o exercício do poder pode ser propício para criar as bases para uma nova governabilidade.

A burocracia brasileira nunca foi uma forma de organização no sentido de “agilizar” o funcionamento da máquina estatal. Ao contrário, ela instala uma forma de poder altamente hierarquizado, com uma cadeia de comando, quem está no nível superior detém os conhecimentos; estes conhecimentos devem permanecer desconhecidos para seus subordinados, que também têm seus subalternos. Privados de conhecimentos, eles não inovam e nem fazem uso de criatividade, eles foram contratados para obedecer às ordens dos escalões superiores. Assim se caracterizou o poder dos altos funcionários públicos, na lógica de que quem detém o saber, detém o poder.

Quanto mais ignorante é o povo, mais fácil será manipulá-lo. O poder burocrático exercido pela hierarquia é dificilmente assimilado com o poder democratizado, no qual o cidadão funcionário age em função da igualdade dos direitos e se torna um defensor do bom funcionamento da máquina estatal e de uma empresa com finalidade pública. Esta concepção de burocracia, infelizmente, vai também se instalar em alguns partidos políticos.

O poder na história política do Brasil vai ser praticado como uma forma de tutela e de favor, sem mediações políticas e sociais. O governante é sempre aquele que detém o poder, o saber sobre a lei e sobre o social, privando os governados dos conhecimentos, criando-se assim uma relação clientelista e de favor. O uso abusivo da máquina pública levou à falência o Estado Brasileiro e, hoje, o desafio é restaurar um verdadeiro Estado democrático e cidadão compatível com o modo de desenvolvimento territorial integrado com sustentabilidade ambiental, social, política, cultural, e econômica. Nesse sentido, o modo inovador de desenvolvimento, dentro de uma visão integrada da realidade, exige mudança de atitude, mudança no modo de fazer política. Exige um sistema de educação compatível com este desafio.

Apesar dos avanços que tivemos nessa última década com os dois mandatos do governo Lula, a caminhada para mudanças estruturais é longa… Infelizmente algumas correntes da esquerda brasileira ainda não se deram conta de que é impossível separar a ecologia do modo de desenvolvimento. Ainda existe no meio dos cargos eletivos a predominância do pensamento economicista do desenvolvimento. Basta escutar os discursos da maioria dos governadores, a dificuldade que eles têm de planejamento a curto, médio e longo prazo, dentro de uma visão mais integrada do desenvolvimento em um espaço territorial.

O período de eleições é sempre um momento propício para somar forças e exigir dos candidatos um compromisso com o bem-estar das novas gerações e com o futuro de nosso planeta Terra. Devemos nos mobilizar para que o Brasil seja protagonista de outro modo de desenvolvimento que diminua as desigualdades ainda presentes nas regiões brasileiras, conciliando crescimento econômico com respeito aos ecossistemas. A proteção social e ambiental é inseparável. Devemos nos mobilizar para que o combate que o presidente Lula assumiu contra a pobreza continue. Devemos nos mobilizar também para que o Estado continue no seu papel regulador, a fim de garantir a qualidade nos serviços públicos principalmente na área de educação e na saúde.

Estaria Dilma, candidata de Lula, disposta a enfrentar esse desafio? Não vamos deixar a ecologia política nas mãos dos conservadores, de naturalistas iluminados, que na certa, utilizarão a questão ambiental como pretexto para ganhar as eleições. Devemos batalhar para que essa outra concepção de desenvolvimento territorial integrado seja abraçada e defendida por Dilma ou por quem for eleito. Agora que o Brasil é respeitado como grande nação na cena internacional, e convidado à mesa de negociações dos organismos multilaterais, ele deve dar exemplo de que outro desenvolvimento é possível.

Marilza de Melo Foucher é doutora em Economia e especialista em desenvolvimento territorial integrado e solidário

segunda-feira, 21 de junho de 2010

Os desafios do ENNPT

Helbson de Avila* e Cristiano Lima**

Realizado entre os dias 16 e 18 de maio de 2010, o Encontro Nacional de Negras e Negros do Partido dos Trabalhadores – ENNPT representou um marco para os negros/as do maior partido de esquerda das Américas. Embora não tenha sido o pioneiro a tratar a questão racial em sua instância, o PT tem um acumulo político que é referencia para o conjunto do MN brasileiro. Nada, que o isente de equívocos e decisões pragmática.

Desse, fica para o PT a necessidade de uma reflexão onde deverá ser avaliado e repensado as formas de condução dos processos de construção para uma estratégia socialista a partir do MN. Constatou-se uma atuação antidemocrática nessa condução, tal como a falta de articulação com alguns secretários estaduais e até mesmo membros do coletivo, resultando na má distribuição das vagas das delegações estaduais e na realização mal estruturada das respectivas etapas.

Do objetivo central, mais equívoco: o gastos excessivos, que para muitos foi para impressionar a candidata Dilma e sua equipe além de marcar a presença da SNCR e o CNCR, juntamente com os militantes do MN filiados ao PT, garantindo a presença na comissão de elaboração do programa de governo, o que já era certo por ser esta, uma instancia importante no partido.

Muito mais do que apresentar uma proposta para o programa é garantir a consolidação da mesma frente ao conjunto da sociedade. O que não esta sendo muito fácil. O exemplo mais recente foi a votação do estatuto da igualdade racial no ultimo dia 16 de junho, quando o governo sofrerá mais uma derrota diante de sua base aliada.

O PT que nascera para liderar a massa se viu refém das elites burguesa e não conseguiu capitaneado e conduzir um bom debate junto à militância do movimento negro. Se por um lado existiu o pragmatismo das lideranças parlamentares, do outro houve a desmotivação contundente do conjunto da sociedade resultando no acordo com o “dem” evidenciando a fragilidade do PT frente à ampla coligação dos partidos aliados. Burguesia é burguesia em qualquer lugar.

Caberá a comissão e ao CNCR elaborar as propostas que venham de encontro aos anseios da população e polarizar com a elite reacionária os pontos descartados do Estatuto a fim de retomá-lo o quanto antes. Para 2011, realizar o encontro do setorial com caráter formativo e mobilizar a militância e assim, o conjunto da sociedade em particular a juventude.

*/** Membros do Coletivo Estadual Combate ao Racismo – *(RJ) e **(BA)

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