terça-feira, 29 de junho de 2010

CARTA ABERTA AOS CANDIDATOS AO GOVERNO

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2010

Os registros de graves violações de Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro, mostram que houve um recesso no desenvolvimento de políticas de promoção, reparação e proteção dos Direitos Humanos. A falta destas políticas contribui para a persistência e até agravamento de violações de Direitos Humanos e da impunidade dos responsáveis por estas violações.

A Política Estadual de Direitos Humanos, no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, foi limitada e parcial, tanto na esfera da prevenção como na esfera da identificação e punição dos responsáveis por violações daqueles direitos.

Cabe ao novo Governo:

1. a Criação do Sistema Estadual de Direitos Humanos para a consecução dos Direitos Humanos da população fluminense, integrado por um conjunto de órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e por instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas aos Direitos Humanos que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável, norteado nos princípios:

Ø da promoção (Efetivar os direitos – Efetividade: Realização Plena),

Ø da proteção (Defender direitos evitando violações – Exigibilidade: Políticas Públicas)

Ø da reparação (repor direitos violados – justiciabilidade: acesso à justiça).

Com base nas seguintes diretrizes:

Ø promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não-governamentais;

Ø descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;

Ø monitoramento das violações dos direitos humanos, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;

Ø conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de direitos;

Ø articulação entre orçamento e gestão;

Ø divulgação das informações; e

Ø estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.

Integrado:

Ø pela Conferência Estadual de Direitos Humanos

Ø pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos

Ø pela Câmara Intersecretarial de Direitos Humanos

2. a Criação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania – SEDHEC para:

Ø prestar assessoria direta e imediata ao Governador(a) na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos e da cidadania e à defesa dos direitos,

Ø coordenar a Política Estadual de Direitos Humanos, em conformidade com as diretrizes do Plano Estadual de Diretos Humanos – PEDH/RJ de forma articulada com órgãos das Administrações públicas Federal, Estadual e Municipal e, Entidades não governamentais;

Ø tratar da articulação, dos subsídios, da formulação, da coordenação, da execução e implementação de políticas públicas voltadas para a promoção e proteção dos direitos humanos e da cidadania, fomentando a criação de programas estaduais concebidos sob a ótica da promoção e garantia daqueles direitos.

Ø articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito estadual, tanto por organismos governamentais, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade; e

Ø exercer as funções de ouvidoria-geral dos direitos humanos e da cidadania,apurar denúncias de violação de Direito Difusos e Coletivo: órgão de assistência direta e imediata da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Cidadania – SEDHEC, unificando todos os serviços de disque denúncias e tele-atendimento, que tem por competência legal exercer as funções de Ouvidoria Geral de grupos sociais mais vulneráveis. A Ouvidoria deve estar sempre atenta às críticas, denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos e dar conseqüência a elas. Funcionar como um instrumento ágil, direto, de conhecimento da realidade de vida das pessoas, como os direitos humanos estão sendo ameaçados, violados ou negligenciados e, sobretudo, do que deve ser feito para garanti-los, preventivamente. Outra dimensão do atendimento prestado pela Ouvidoria passa pela necessidade das pessoas de obter informações, cidadãos mais conscientes buscam sempre mais informações sobre seus direitos e sobre os órgãos públicos encarregados de garanti-los e defendê-los.

3. a efetivação:

Ø do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e as Vítimas e Testemunhas de Atos Violentos (sociedade civil e policiais) com Centro de Apoio a Vítimas de Violência

Ø da Política Estadual de Desenvolvimento Social das Crianças e Adolescentes com Sistema de Informação da Infância e Adolescência, Plano de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ø do Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente Ameaçados de Morte e o Sistema de Garantia de Direitos

Ø do Programa Estadual para Inclusão Social da População em Situação de Rua envolvendo moradia, sensibilização, sociabilidade, capacitação e geração de renda.

Ø do Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo

Ø do Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos

Ø da Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais

Ø do Plano de Ação e Metas para o cumprimento das Metas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

Ø do Programa de Atendimento Jurídico Social com Emissão de documentos

Ø do Programa Estadual Rio Acessível

Ø da Política Estadual de Valorização do Idoso para o Envelhecimento Saudável, prevendo Esporte, Turismo e Lazer de pessoas idosas

FÓRUM PERMANENTE DE ENTIDADES DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FOPEDH/RJ

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