segunda-feira, 5 de julho de 2010

CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE GOVERNO – MERCADANTE GOVERNADOR

 

SETORIAL ESTADUAL DE MORADIA PT-SP

EIXO 1 - PRODUÇÃO HABITACIONAL

São Paulo sem uma política habitacional

Segundo a Fundação João Pinheiro, baseada em dados do PNAD, em 2006, o déficit habitacional no Estado de São Paulo era de 1,478 milhões de moradias considerando os aspectos de coabitação familiar, ônus excessivo com aluguel e habitações precárias, abrangendo uma população de mais de cinco milhões de pessoas, além disso, seis milhões de pessoas habitam áreas irregulares. Esse drama de milhões de pessoas tem sido ignorado pelos sucessivos governos tucanos no Estado de São Paulo, pois não cumprem com as metas estabelecidas de construção de unidades habitacionais, não investem na regularização fundiária e nas urbanizações de favelas, além da ausência de uma política urbana de um modo geral.

Somente de 2003 a 2006 (últimos 4 anos) o governo Alckmin deixou de construir 137 mil moradias, em comparação com a meta estabelecida pelo próprio governo do estado, além de não combater, faz com que aumente o déficit habitacional existente

A baixa produção habitacional dos últimos anos é uma demonstração de que os governos dos tucanos não têm preocupação em diminuir o déficit habitacional do Estado de São Paulo, isso sem contar a localização da maioria dos empreendimentos da CDHU, que renega ao trabalhador às piores localidades, totalmente desprovidas de infra-estrutura.

Habitação governo Lula x Serra

Durante os 15 anos de governo do PSDB, a CDHU construiu uma média de 20 mil unidades habitacionais por ano, enquanto isso, o programa Minha Casa, Minha Vida contratou para São Paulo, até março de 2009, 83 mil moradias populares o que significa mais de quatro vezes a média tucana.

De um milhão de moradias previstas no programa Minha Casa, Minha Vida contratadas até o fim de 2010, o governo Lula propõe 184 mil moradias para o Estado de São Paulo (18% do total nacional), enquanto a meta do governo Serra é construir apenas 68 mil para o mesmo período.

PROPOSTAS

  • Elaborar uma política de habitação com ampla participação da sociedade civil;
  • Priorizar a produção habitacional para a população de baixa renda (0 a 3 Salários Mínimos);
  • Elaborar e executar uma política de pós-ocupação através do Serviço Social;
  • Forte parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida;

· Implementar diversas modalidades de construção de unidades, tais como: Parceria com os municípios, execução direta pela CDHU e ampliar a produção habitacional autogestionária em parceria com entidades, associações e sindicatos interessados em participar da política habitacional;

· Implementar programas de produção habitacional específicos de acordo com a necessidade dos beneficiários, como idosos, moradores de rua, cortiços, urbanização de favelas, etc.;

  • Priorizar as construções de unidades habitacionais em municípios que implementaram as ferramentas de Reforma Urbana, tais como o IPTU progressivo no tempo, a desapropriação compulsória, ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social e Conselho Municipal de Habitação;

· A distribuição das unidades deve considerar as regiões com maior déficit habitacional, dando preferência aos locais que tenham melhor infra-estrutura urbana, garantindo localização adequada das moradias a serem construídas, priorizando a proximidade com os serviços urbanos, equipamentos públicos, postos de trabalho, sistemas de transportes públicos e opções de lazer existentes;

  • Fazer parcerias com as prefeituras no sentido de criar um Banco de Terras, destinado a produção de moradias de baixa renda;
  • Criar programa de atendimento emergencial e provisório para atender famílias sem renda e em situação de risco físico e social;
  • A produção habitacional será participativa em todas as suas esferas;
  • Alterar as tipologias para que se garanta a acessibilidade universal;

· Fomentar os convênios entre as prefeituras e os Sindicatos dos Engenheiros (SEESP) e dos Arquitetos (SASP) para a elaboração de projetos de autogestão.

EIXO 2 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O QUE É?

Processo de intervenção, sob os aspectos jurídicos, físico, social e registral, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a Lei para fins de habitação. Implica em melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária. (Bethania Alfonsin)

PRINCIPAIS PROBLEMAS ENCONTRADOS

Nos últimos anos a sociedade conquistou importante arcabouço jurídico destinado à regularização fundiária, como o Estatuto da Cidade, a Leis Específicas da Guarapiranga e Billings e Lei federal 11.977/09 (Minha Casa, Minha Vida), um conjunto de instrumentos jurídicos voltados para a regularização fundiária de interesse social.  Porém, o governo do Estado não tem se empenhado para implementar os instrumentos jurídicos destinados à regularização fundiária.

O governo do Estado investe hoje na Regularização Fundiária através do Programa Cidade Legal, programa que terceirizou o trabalho da regularização para quatro grandes grupos econômicos;

O programa resolve muito pouco do problema existente, que hoje beira cerca de 6 milhões de habitações irregulares no Estado;

O programa não transfere conhecimento aos técnicos locais, não leva em consideração a participação popular;

Não possibilita que os movimentos sociais realizem a regularização fundiária, nos termos da Lei 11.977/2009;

Limita a autonomia dos municípios na regularização com a exigência da declaração de conformidade urbanística e ambiental, contrariando a Lei 11.977/2009;

PROPOSTAS

  • Criar programa de Regularização integrado com o Programa Papel Passado do Governo Federal que transfira conhecimento, recursos e autonomia para os municípios e para o movimento social para que estes possam realizar a regularização fundiária nos termos do novo marco regulatório que é a Lei 11.977/2009;

  • Criar programa específico de Regularização dos conjuntos habitacionais da CDHU;

· O Município será o agente coordenador e executor em seu território;

· Promover reestruturação do licenciamento ambiental para regularização de interesse social, estabelecendo ações de fortalecimento institucional dos municípios para que possam assumir o papel de órgão licenciador.

· Fomentar os convênios entre as prefeituras e os Sindicatos dos Engenheiros (SEESP) e dos Arquitetos (SASP) para a elaboração de projetos para regularização fundiária.

EIXO 3 - ORÇAMENTO, FINANCIAMENTO E PARCERIA ENTRE OS GOVERNOS

Para possibilitar a construção de uma política de habitação que tenha continuidade e possa fazer frente ao déficit habitacional do estado, é fundamental a garantia de recursos constantes e em quantidade compatível. Além disso, essa política dever ser articulada com a política nacional que possui uma quantidade de recursos inédita no Brasil. O governo Lula criou o fundo de habitação (FNHIS) e o Conselho das Cidades, sendo que ambos funcionam muito bem. É por isso que foi elaborado o PMCMV, o maior programa de habitação popular na história do país.

PROPOSTAS

· Adesão e articulação completa a política nacional de habitação, em especial ao SNHIS.

  • Retorno do 1% do ICMS para a construção de habitação de interesse social;
  • Desempenhar papel ativo para possibilitar a aprovação da PEC da moradia em discussão no Congresso Nacional, para garantir 1% do orçamento estadual para habitação, e também 1% dos orçamentos municipais e 2% do orçamento federal;
  • Os recursos estaduais para habitação serão destinados prioritariamente a política de subsídios e investimentos a fundo perdido;

· Elaborar e encaminhar a ALESP Projeto de Lei revendo a lei que estabelece a curva de renda de atendimento habitacional da CDHU, estabelecendo:

1. Eliminação da curva de renda dos financiamentos para os empreendimentos habitacionais;

2. Revisão da faixa de renda de atendimento habitacional atualmente de 1 a 10 salários mínimos para a adequação as diretrizes do SNHIS que estabelece a faixa de atendimento para 0 a 5 salários mínimos com prioridade para 0 a 3 salários mínimos;

3. Fim dos sorteios de unidades habitacionais produzidas pela CDHU. As moradias construídas serão destinadas de acordo com critérios sociais estabelecidos pelo Plano Estadual de Habitação e pelo Conselho Estadual das Cidades;

  • Criar um Banco Estadual de Habitação, que será responsável pelo financiamento das unidades habitacionais.

EIXO 4 - PARTICIPAÇÃO POPULAR

Na área de habitação a participação popular no Estado de São Paulo é zero. O Fundo e o Conselho de Habitação Social foram criados por lei, e aprovados na 4ª Conferência Estadual das Cidades, mas na prática não funcionam.

PROPOSTAS

Mercadante deve assim como fez Lula, como seu primeiro ato de governo instituir Conselho Estadual das Cidades, garantindo:

  • Conselho Estadual das Cidades com caráter deliberativo e com a participação dos movimentos de habitação e debates regionalizados;
  • Efetivação do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social;
  • Efetivação dos Conselhos de habitação, do Conselho Gestor do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social;
  • Criação de Conselhos Metropolitanos para a deliberação de medidas comuns em áreas conurbadas.
  • Os projetos habitacionais do governo do estado devem ser elaborados com a participação dos movimentos de moradia e das famílias beneficiárias.
  • A elaboração, planejamento e execução da política estadual de habitação deverá ser realizada com participação da sociedade, através do Plano Estadual de Habitação e do Conselho Estadual das Cidades.
  • O Conselho deve possuir grupos de trabalho temáticos para tratar dos problemas específicos.
  • Criar mecanismos de incentivo a produção habitacional por autogestão.

EIXO 5 - REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DA CDHU

Hoje a CDHU é o principal agente planejador e executor da política estadual de habitação, tendo hoje papel mais importante que a própria Secretaria de Habitação. Essa situação acaba por estabelecer como o foco hegemônico dos investimentos a construção de grandes conjuntos habitacionais nas periferias e cidades do interior habitacionais, desconsiderando os problemas específicos das regiões, municípios e beneficiários dos programas. A visão atrasada dos quadros da CDHU cria incontáveis normas e regras impraticáveis, inclusive pela própria Companhia. Os projetos das unidades habitacionais são de baixa qualidade e com sérios problemas nas diretrizes técnicas e políticas, fatos que acabam por encarecer muito as unidades produzidas. Além disso, a política estadual não é integrada a uma política de desenvolvimento urbano das cidades do estado.

PRINCIPAIS PROBLEMAS ENCONTRADOS NA CDHU

O desconhecimento das legislações municipais por parte dos quadros da CDHU e  a respectiva falta de critérios na escolha dos locais onde serão construídas as unidades habitacionais acabam por inviabilizar a maioria dos projetos apresentados pelas assessorias técnicas.

Os funcionários encontram-se desmotivados devido às históricas deficiências da CDHU e das resistências internas à modernização resultando em despreparo da Companhia para atuar no novo cenário de habitação e desenvolvimento urbano, proporcionado principalmente pelo Estatuto das Cidades e pelo Ministério das Cidades.

A CDHU não possui política ou ações de pós-ocupação, tais como manutenções, reformas, organização dos moradores, etc.

O QUALIHAB existe somente no discurso, pois não é aplicado na produção das moradias e nem pesquisa novos métodos construtivos, que resultem em construções com melhor qualidade e menor custo.

PROPOSTAS

  • Elaborar Plano Estadual de Habitação com participação da sociedade através de audiências públicas, seminários e grupos de trabalho temáticos e setoriais;

· O PEH será elaborado de forma articulada com os princípios e diretrizes do PLANHAB;

· O PEH conterá planejamento regional dos investimentos, garantido investimentos de acordo com o perfil de problemas de cada região, localização do déficit habitacional e acomodando a população em unidades habitacionais novas nas proximidades de moradia atual dos beneficiários;

  • Estabelecimento de papeis claros para a Secretaria Estadual de Habitação (SEHAB) e CDHU;

· A SEHAB será o órgão coordenador da política estadual de habitação de acordo com os princípios, objetivos, diretrizes, programas, e alocação de recursos estabelecidos pelo Plano Estadual de Habitação e Pelo Conselho Estadual das Cidades;

· A CDHU assumirá papel operador dos programas, ações e projetos estabelecidos pelo Conselho Estadual das Cidades e pela SEHAB;

  • A SEHAB desenvolvera papel ativo no âmbito do governo estadual para articular as políticas de desenvolvimento urbano e regional com a política habitacional;
  • A SEHAB desempenhara papel ativo junto aos municípios do estado, no processo de elaboração do plano estadual de habitação para que eles regulamentem os instrumentos do Estatuto das Cidades de modo a que cumpram seu papel na democratização do acesso a terra urbanizada e bem localizada para habitação;
  • Regionalizar os escritórios da Secretaria de Habitação e da CDHU no Estado, para facilitar o acesso da população;
  • A forma prioritária de execução da política estadual será o repasse de recursos dos programas aos municípios paulistas e entidades sem fins lucrativos;

· Os municípios serão os agentes prioritários para execução das ações em seus territórios e o Governo do Estado só atuara como agente executor, quando solicitado formalmente pelo Município;

  • Estabelecer forma de acesso aos recursos estaduais através de editais de seleção de propostas periódicos e com ampla divulgação no estado, em consonâncias com as seleções feitas pelo governo federal;
  • Capacitação técnica e institucional dos profissionais do setor habitacional do Governo do Estado de SP para assessorar os municípios e entidades na execução da política estadual de habitação;
  • Elaborar um plano de carreira para os funcionários da CDHU e retomar o papel estratégico dos mesmos na implementação da política urbana e habitacional;
  • Fomentar pesquisas de novos métodos executivos que resultem em construções com melhor qualidade e menor custo;
  • Dar transparência às contas da CDHU, para que todos os cidadãos possam fiscalizar suas contas e acompanhar o andamento físico e financeiro das obras;

· Regulamentar e implementar a Lei Federal n. 11.888/2008, através da Criação do Programa Estadual de Assessoria Técnica, através de repasse de recursos para municípios e entidades da sociedade civil.

· Acabar com as terceirizações, e promover concurso publico para a seleção de novos funcionários que substituam os terceiros.

ROMPER COM OS PARADIGMAS DO PODER POLITICO E DE FATO FAZER UMA REFORMA URBANA COM MORADIA DIGNA E INFRA-ESTRUTURA COMPLETA

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