segunda-feira, 5 de julho de 2010

QUILOMBO DE IVAPORUNDUVA COM O TÍTULO DA TERRA REGISTRADO

 

A data de 01/07/2010 passou para a história das Comunidades Quilombolas do Vale do Ribeira – Estado de São Paulo.

Em cumprimento da decisão Judicial proferida nos Autos da Ação Declaratória nº 94.0020556-2, julgada pela 2ª Vara Federal de São Paulo, bem como em cumprimento ao Art. 68 do ADCT, Arts. 215 e 216 da Constituição Federal, Decreto 4887/2003 e Instrução Normativa INCRA nº57/2009, os membros da Diretoria da Associação dos Remanescentes de Quilombo de Ivaporunduva, estiveram no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, para assinar o REGISTRO de suas terras.

BREVE HISTÓRICO

A Constituição cidadã de 1988 estabeleceu nos seus artigos transitórios que “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.”

Tomando conhecimento deste artigo as comunidades quilombolas do Vale do Ribeira começaram uma longa caminhada para ver seus direitos garantidos.

O primeiro passo era de se reconhecer e ter orgulho de ser negro. Conhecimento este que veio através de reflexões bíblicas nas comunidades eclesiais de base que já existiam na região.

Em seguida as comunidades começaram a se organizar. A primeira foi a comunidade de IVAPORUNDUVA, a comunidade mais antiga do Vale.

Verificando a necessidade de conhecer e demarcar sua área, a comunidade com a ajuda das Irmãs Pastorinhas, Maria Sueli Berlanga e Ângela Biagioni, procederam a auto-demarcação da terra junto com um técnico especializado. Os próprios quilombolas abriram passagem no mato e colocaram indicadores dos limites.

No mesmo tempo, junto com o Etnólogo Guilherme Barbosa do Santos a comunidade começou a rever sua historia. Estas lembranças foram organizadas pelo Etnólogo num laudo etnográfico, que comprovou sua descendência de escravos e seu direito de ser considerado como quilombola.

Em 1994, a comunidade tornou-se a primeira comunidade em nome próprio propor uma ação judicial através do Escritório de Advocacia Luiz Eduardo Greenhalgh S/C. para garantir o titulo de suas terras. (Um pouco antes o Ministério Público Federal entrou entrada com uma Ação Civil Pública na Bahia defendendo os interesses do Quilombo Rio das Rãs.)

A ação que tinha andamento lento na Justiça Federal de São Paulo foi vitoriosa, em grande parte por causa dos esforços de Dr. Walter Claudius Rottenburg, Procurador da República e Dra. Michael Mary Nolan do escritório de Dr. Luiz Eduardo de construir um acordo entre todos os órgãos governamentais envolvidos

Finalmente, no final de 2008 o Tribunal Federal da 3ª Região em São Paulo confirmou a sentença. Atualmente o cartório de registro de imóveis de Eldorado está registrando o titulo conforme determinação da justiça. Assim, Ivaporunduva será a primeira comunidade quilombola do Vale de Ribeira a conquistar o título definitivo de todo o seu território.

Existe no Vale de Ribeira mais de cinqüenta comunidades que ainda guardam o cumprimento do mandato constitucional. Infelizmente, os decretos do governo Lula junto com uma falta de vontade política dos governos estaduais e federais tem tornado quase inexistente as ações necessárias para que os títulos de terra tornem-se realidade.

Os governos têm sido mais interessados em ações secundárias em detrimento das ações necessárias para que a titulação aconteça.

Mudanças na legislação têm impossibilitado a ação dos próprios quilombolas como aquele feito pela comunidade de Ivaporunduva. Hoje em dia há exigência que o governo coordene o trabalho de identificação do território. Também não aceitam mais a simples auto-identificação apesar de a legislação internacional o garanta.

Com o fim do processo de titulação do território de Ivaporunduva, as outras comunidades do Vale, renovam suas esperanças de ter seus territórios reconhecidos e registrados em cartório.

As comunidades quilombolas do Vale do Ribeira esperam ainda que o Governo retire os terceiros de suas áreas, para que possam efetivamente ocupar seu território.

Conforme declaração da representante do INCRA, o QUILOMBO IVAPORUNDUVA, é o primeiro no Brasil a ter seu título REGISTRADO em força de uma SENTENÇA JUDICIAL.

Aos Quilombos do Vale do Ribeira e do Brasil: foi aberto um precedente. Foi criada uma jurisprudência. Cabe agora trilhar o mesmo caminho!

Advogadas: Michael Mary Nolan e Maria Sueli Berlanga

EAACONE – Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras

Vale do Ribeira/SP

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