sábado, 1 de janeiro de 2011

Carta dos APN’s à Ministra da SEPPIR-PR

São Paulo, 28 de dezembro de 2010
Á Exma. Srª Luiza Bairros,
Ministra Chefe da Secretaria de Políticas da Igualdade Racial (SEPPIR)
Prezada Ministra,
Nós Agentes de Pastoral Negros do Brasil reunidos em Plenária da Direção Nacional Ampliada nos dias 27 e 28 de dezembro de 2010 em São Paulo, contando com a participação da direção nacional, conselheiros fiscais e representações dos Estados de SP, AL, GO, MG, ES, RS, RJ, PI, PR, TO e BA. Na ocasião, reconhecemos a importância da eleição da Presidenta Dilma Rouseff, bem como, a merecida indicação para Ministra, a Dra. Luiza Bairros. Entendemos que a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) é um espaço legítimo para a viabilização e efetivação das políticas de igualdade racial.
Os APNs, entidade de caráter nacional que tem como missão: “Ser uma Entidade do Movimento Negro que anuncia e denuncia qualquer forma de racismo e preconceito. Por meio da Organização, da Fé e da Luta, os agentes propõem ao Estado brasileiro, políticas públicas e ações afirmativas que garantam à população negra o acesso aos direitos e a cidadania”. Desde o início da década de 80 atua com presença firme e tem cumprindo destacado papel, enquanto movimento social tem dialogado com o Estado Brasileiro na última década, particularmente nas gestões do Governo do Presidente Lula. Participa ativamente das decisões de controle social de forma positiva nas realizações deste governo.
Reconhecemos o marco da política reparatória e de inclusão que baliza o governo na América Latina em contraposição a investida da política neoliberal no mundo, após triunfar o neoliberalismo eclipsado na globalização que transformou o planeta numa grande aldeia sem fronteiras para subordinação de economias nacionais aos interesses expansionistas do grande capital internacional. A resposta a ofensiva neoliberal por parte dos movimentos sociais impunha a ascensão das forças partidárias progressistas de centro e de esquerda, fragilizadas pelos desdobramentos desastrosos das experiências do socialismo real na União Soviética e Europa, atribuindo derrota e ostracismo aos movimentos sindicais e partidos. As respostas a estas baixas só viriam ocorrer no Brasil e na América Latina a partir da década de 90, impondo a direita no Brasil fragorosa derrotada com as eleições democráticas de 2002 que leva a presidência um operário nordestino. Esta conquista, após 500 anos de dominação da população brasileira, todavia, levou a elite brasileira a esboçar uma reação de fortalecimento do pensamento neoliberal burguês que odiosamente recrudesce os mecanismos reacionários, machista, homofóbica e lesbofóbica, de intolerância religiosa e racista.
Neste sentido, compõe-se este pensamento um conjunto de práticas orientadas pelo receituário do Consenso de Washington para América Latina a serem implementadas pelos Estados Nacionais, cuja experiência no primeiro momento foi adotada pelo governo do Fernando Collor com a abertura indiscriminada da economia aprofundando a miséria crescente, as altas taxas de juros, desemprego e muita tensão social drasticamente interrompida pelo impeachment; retomada pela investida que se intensificou no governo de Fernando Henrique Cardoso. A redução da presença do Estado-Nação em todas as áreas dos serviços essenciais à população vitimada pela ausência do governo que priorizou investimentos na industrialização para remunerar o grande capital em detrimento da pobreza que campeava os rincões do país.
Este governo insurge contra a crescente onda privatizante que inundou a América Latina na década de 90, sustentada pela lógica neoliberal de mercados inexpressivos, ajuizados pela ideia de prejuízo ou baixa competitividade das estatais, incentivando a “venda” destes patrimônios públicos por moedas podres ou a preço de banana. O discurso de flexibilidade trabalhista que visava precarizar as relações de trabalho, favorecendo aos capitalistas que passam a dialogar diretamente com os trabalhadores sujeitando as diversas categorias à lei da oferta e da procura que diminui os salários pagos aos trabalhadores.
Por isso, reconhecemos que o governo Lula cumpriu importante papel ao redirecionar o Estado, invertendo prioridades e fortalecendo a presença do mesmo em vários níveis da necessidade da população empobrecida. Neste contexto, a população negra começou a ser incluída na categoria de cidadã tão negligenciada desde os áureos tempos coloniais até os dias atuais.
É neste governo que presenciamos a construção de fato de uma estrutura de poder, atenta e sensível às demandas da comunidade negra deste país que é, fora da África, a maior comunidade em população negra. Participamos ativamente do maior espaço de formulação e deliberação de assuntos étnicorraciais que é o CNPIR, debatendo e fortalecendo políticas reparatórias e a consecução de programas mais efetivos de combate ao racismo com austeridade. É nesta perspectiva que o governo Lula criou a SEPPIR respaldada pelas várias entidades do Movimento Negro.
Não obstante aos avanços e conquistas, acreditamos que a agenda da Política da Igualdade Racial precisa avançar substancialmente na nova gestão. Nesse sentido, continuam como desafios: a efetivação das leis 10.639/03 e 11.645/08; o aumento do financiamento público para habitações populares em comunidades quilombolas e urbanas; a implementação do programa de saúde pública contemplado pelo Programa de Saúde da Família (PSF) em comunidades quilombolas com especificidades endêmicas características da população negra; a regularização da documentação de reconhecimento, da titulação e posse da terra das comunidades remanescentes de quilombo; além do desenvolvimento de políticas voltadas para a juventude.
Desejamos votos de uma profícua gestão frente a Secretaria de Promoção de Políticas pela Igualdade Racial (SEPPIR).
Atenciosamente,
Direção Nacional dos Agentes de Pastoral Negros - APNs

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