domingo, 17 de julho de 2011

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO

A respeito da metodologia de desenvolvimento de Conferências. Estas representam um processo de pactuação ente o poder público, ente que coordena as políticas públicas a nível nacional, que aloca orçamentos e pessoal e a sociedade civil organizada através de conselhos setoriais, organizações de classe e segmentos populares.

A busca da oitiva da sociedade civil vem sendo um traço republicano que marca o horizonte do modus operante de fazer política pós Constituição de 1988. É hoje um marco da nossa governabilidade. E neste aspecto, a construção dos diferentes tipos de conselhos: de juventude, assistência, segurança alimentar e nutricional, da criança e do adolescente, da alimentação escolar, educação, do FUNDEB, da saúde e das mais variadas áreas traz este norte, construir a política pública ouvindo a sociedade civil.

O formato da pactuação então está traçado. O poder público através dos seus entes: União, Estados, DF e Municípios, coordenam, desenvolvem implementam a política pública e a sociedade civil acompanha, cobra, fiscaliza, monitora, denuncia, propõe redesenho.

Assim, as conferências nacionais que trazem a bagagem das conferências estaduais e municipais que a alimentam em dados, acúmulo de discussões e pactuações, acontecem, sempre dirigidas por uma instância colegiada - o conselho, mas financiada pelo ente coordenador da política - União, Estado, DF ou Município.

Essa característica dos conselhos de serem instâncias que dependem administrativa e financeiramente da sua instância de controle e acompanhamento da política, fragiliza os conselhos, porque, a instância que é objeto de acompanhamento, é a mesma que fornece as condições para controle, acompanhamento e monitoramento da política. Isto como primeiro ponto de fragilização do método de governança. Fragilização porque cabe ao ente “controlado e/ou acompanhado” fornecer as ferramentas e ditar o quanto permite que esta instância tenha pernas para exercer a tarefa do controle social.

A segunda questão está relacionada à autonomia dos conselheiros que acompanham a política, seu grau de informação e de conhecimento para exercer a função de conselheiro. A terceira questão, de modo sucinto, está vinculada a cooptação de alguns quadros que compõe o conselho e que muitas vezes fazem com que instâncias que deveriam ser paritárias assumem o formato mais governamental, porque, ali está um vício de lugar e de alinhamento de determinados membros.

Uma quarta questão sobre o formato de participação está relacionado à ocupação da instância coletiva, determinados quadros da sociedade civil se projetam politicamente como figuras insubstituíveis em determinados espaços colegiados, usando um instância de controle social, como espaço para se projetar politicamente, engessando e muitas vezes trazendo para esta instância um caráter personalista de ocupação . E este animus vincula e direciona toda a sua ação enquanto agente que representa um segmento, um colegiado. Porque, não existe ação deslocada da teoria.

A quinta questão da nossa participação via conselhos que ocorre com mais freqüência em municípios de pequeno porte está relacionada a determinadas quadros se consolidarem como personalidades de vários conselhos. Então, dona Maria (fictício), é pessoa presente no conselho A, B, C e Z.

Mas essas considerações são observações do acompanhamento da implementação da participação popular via conselhos e instâncias populares que representa ampliação da presença da sociedade civil no debate governamental, mas, que traz suas fragilidades e suas nuances.

Ter o conselho como órgão de acompanhamento da política, não significa que há controle social. Porque, este requer politização dos membros, autonomia administrativa, financeira, política, nível de informação dos conselheiros, capilaridade de acompanhamento e monitoramento.

Vitor Henrique Paro diz que participar é ser parte. Ser parte no processo decisório. Quando se discute participação, esta pode ser contemplada nos seus vários níveis. Posso participar fazendo lista de presença, posso participar sendo uma cabeça, um número, uma assinatura na ata, posso participar decidindo sobre a compra de um equipamento, mas, a decisão sobre os rumos da política pública, do método, da forma, da condução, do redesenho, essa participação na condição de conselheiro eu tenho condições e fazer? Condições políticas?

Participar é ser parte no processo decisório. Participar requer qualidade na participação. Porque, de outro modo, a instância que tem aparência de “democrática” é pro forma para camuflar uma participação e uma democratização que não existe.

A Lei não muda a condição política de um povo. A Lei sinaliza. Dar permissividade, autorização. O ser participativo, e em que dimensão essa participação vai acontecer, depende da vivência em ambientes democráticos. E ambientes democráticos por sua natureza requer confronto, contraditório para se chegar a um consenso. Não um consenso já dado, já jogado, mas, construído, VI – VI – DO.

Porque a sociedade brasileira não acordou em um belo dia de sol, após a promulgação da Constituição de 1988 e se intitulou democrática. É um processo que ainda está em curso. As instâncias precisam ser democráticas, as instituições precisam ser democráticas. E não fazem parte de uma sociedade democrática o controle por mecanismos que fere as liberdades civis, as liberdades e garantias individuais como a privacidade, a imagem, a espionagem, etc, situações muito recorrentes ainda de nossa vida republicana pós 88.

Dito isso, as conferências para além dessa relação poder público, conselhos, instâncias da sociedade civil, devem e via de regra fazem: é convidar todas as organizações sociais e populares relacionadas a agenda que estará em pauta para garantir a participação e dar legitimidade ao processo que se construiu como documento democrático e participativo financiado pelo poder público.

Andréa Geisa Trabuco

Mestre em Educação UFBA

Bacharel em Direito UCSAL.

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